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Quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento foram, esta quinta-feira, aprovados na generalidade pelos socialistas, com destaque para a atribuição de benefícios fiscais para senhorios que façam contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Dos seis projetos chumbados, constam propostas para atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.

No final da sessão plenária, agendada potestivamente pelo PSD, sobre “Habitação – Arrendamento Urbano” para o dia 13 de Dezembro de 2018, foram votados os dez projetos de lei dos sociais-democratas para promover o arrendamento, dos quais foram aprovados quatro, com os votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e do PAN, e os votos contra do PCP, do BE e do PEV, baixando à comissão parlamentar da Habitação, tal como conta a Lusa.

Quais as medidas aprovadas?

Entre as iniciativas legislativas viabilizadas figura a alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, atribuindo benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos, permitindo que a atual taxa de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, possa ser reduzida a partir de contratos de dois anos, passando automaticamente para os 14% nos contratos de dez anos.

Outras das propostas aprovadas diz respeito ao aperfeiçoamento do BNA, permitindo dar resposta às situações de maior fragilidade dos inquilinos, que serão apoiadas através da Segurança Social, para que este instrumento “não funcione só como um mecanismo de despejo para quem não paga a renda”, utilizado por parte dos senhorios.

Os deputados viabilizaram, ainda, os projetos do PSD para isentar de tributação os montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de inquilinos com baixo rendimento anual bruto corrigido (RABC) e para redefinir os termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.

Quais as medidas sem luz verde?

Dos seis projetos chumbados, segundo indica a agência de notícias, constam propostas para atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento, para criação do regime jurídico do seguro de renda, para implementação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo com vista ao arrendamento.

Foram também chumbados projetos para a criação do fundo de garantia para o arrendamento, para atribuição de um subsídio de renda para famílias numerosas e monoparentais, e para criação do regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.

Os passos seguintes para viabilizar as medidas

Os quatro projetos de lei do PSD aprovados, na generalidade, baixam à comissão parlamentar da Habitação, pelo que vão ser integrados no guião das votações indiciárias do pacote legislativo sobre habitação, processo que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, recorda a Lusa.

Os trabalhos de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação e arrendamento começaram em 17 de Outubro, após dois pedidos de adiamento do PS e do PSD, mas foram interrompidos no dia 23 desse mesmo mês com um novo pedido de adiamento do grupo parlamentar do PS.

Depois dos sucessivos adiamentos e do período de discussão do Orçamento do Estado para 2019, os deputados vão retomar as votações indiciárias na sexta-feira, indica a agência de notícias, com a apreciação das propostas para punir o assédio no arrendamento, apresentadas no âmbito do projeto do BE, que defendem a aplicação de coimas aos senhorios.

Já as restantes propostas do pacote legislativo sobre habitação devem ser votadas na próxima terça-feira, prevendo-se que o processo fique concluído em 21 de Dezembro, com a votação final global em plenário.

Fonte: Idealista

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